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Port. IRF/CURITIBA 68/16 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA nº 68 de 13.09.2016

D.O.U.: 17.10.2016

Disciplina o atendimento ao contribuinte, o agendamento e distribuição de senhas no âmbito do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Curitiba, definindo procedimentos específicos e dá outras providências.


O INSPETOR-CHEFE ADJUNTO DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 302, 304 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista a competência que lhe foi atribuída pela Portaria RFB nº 457, de 28 de março de 2016, resolve:

Art. 1º No âmbito da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Curitiba, o atendimento aos contribuintes pelo Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) será efetuado no horário das 13h30 às 17h30 em dias úteis.

Parágrafo único. Fica reservado exclusivamente para serviços previamente agendados o horário das 16h30 às 17h30.

Art. 2º O atendimento pelo CAC se dará preferencialmente mediante prévio agendamento, pelo sítio da RFB na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou outro meio disponibilizado pela RFB, ou por retirada de senha presencial no setor de triagem.

§ 1º. Haverá restrição à liberação de senhas agendadas e presenciais, quando o serviço solicitado estiver disponibilizado na página da RFB na internet.

§ 2º. Os procedimentos de construção das grades de horários de agendamento serão realizados pelo chefe do CAC, considerando a demanda e a capacidade de atendimento, podendo definir que o atendimento em alguns serviços seja feito exclusivamente mediante agendamento.

§ 3º. Observados os padrões estabelecidos na ( continua ... )

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