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Port. DRF/JOÃO PESSOA 124/16 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA - DRF/JOÃO PESSOA nº 124 de 14.10.2016

D.O.U.: 17.10.2016

Delega e atribui competências para prática de atos administrativos.


O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA/PB, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e no artigo 3º da Portaria RFB nº 1.453, de 29 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto nas alíneas "a" a "f" do inciso I, do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e 88.354, de 6 de junho de 1983, e a conveniência da atualização dos atos de delegação de competência em vigor, visando a assegurar maior racionalidade, rapidez e objetividade às decisões tomadas no âmbito desta Delegacia e Unidades Subordinadas, resolve:

Art. 1º Sem prejuízo das atribuições definidas nos artigos 310 e 313 do Regimento Interno da RFB, delegar competência, em caráter geral e no âmbito de sua jurisdição, aos Agentes da Receita Federal do Brasil, aos Chefes de Seções e ao Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), subordinados a esta Delegacia e, em suas ausências e impedimentos, aos seus substitutos eventuais, para a prática dos seguintes atos, pertinentes às suas áreas de atuação:

I - assinar e/ou expedir ofícios, memorandos, mensagens eletrônicas e outras comunicações sobre assuntos de sua competência originária ou delegada;

II - prestar informações cadastrais e/ou econômico-fiscais relativas aos tributos e contribuições administrados pela RFB, solicitadas por órgãos ou entidades da Administração Pública, observando a legislação de regência, o sigilo fiscal e a existência de convênio entre a RFB e o órgão solicitante, excetuadas as informações em Mandados de Segurança, na forma do ( continua ... )

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