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Port. DRF/BOA VISTA 97/16 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA - DRF/BOA VISTA nº 97 de 03.10.2016

D.O.U.: 17.10.2016

(Delega competência aos Auditores-Fiscais lotados na Delegacia da Receita Federal em Boa Vista/RR para assinar e/ou expedir ofícios, memorandos, mensagens eletrônicas, editais e outras comunicações, sobre assuntos vinculados à sua área de competência.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA-RR, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria RFB nº 1098, de 08 de agosto de 2013, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Auditores-Fiscais lotados na Delegacia da Receita Federal em Boa Vista/RR para assinar e/ou expedir ofícios, memorandos, mensagens eletrônicas, editais e outras comunicações, sobre assuntos vinculados à sua área de competência.

Art. 2º Para efeito de controle dos ofícios emitidos, será obedecida sequência única numérica, cujo controle, ficará a cargo do Gabinete.

Art. 3º Será criado um controle por meio de planilha visível à todas as Seções, que na medida da necessidade, irão utilizando esta sequência, devendo ainda ser anexado e devidamente registrado a data da expedição e recepção da instituição destinatária.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

OMAR DE SOUZA RUBIM ( continua ... )

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