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Port. DRF/SOBRAL 21/16 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOBRAL - DRF/SOBRAL nº 21 de 14.10.2016

D.O.U.: 17.10.2016

(Delega competência a Seção de Arrecadação e Cobrança (SARAC), concomitante com as agências jurisdicionadas a Delegacia da Receita Federal de Sobral, para trabalhar as diversas carteiras de trabalho relativas a processos e créditos tributários, independentemente das jurisdições fiscais e exercícios originais.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOBRAL - CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, combinado com os artigos 11 a 17 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e com base na portaria 256 de 12 de maio de 2016 da Superintendência Regional da 3ª Região Fiscal, resolve:

Art. 1º Delegar competência a Seção de Arrecadação e Cobrança (SARAC), concomitante com as agências jurisdicionadas a Delegacia da Receita Federal de Sobral, para trabalhar as diversas carteiras de trabalho relativas a processos e créditos tributários, independentemente das jurisdições fiscais e exercícios originais.

Art. 2º Em todos os atos praticados, em função da competência ora delegada, serão mencionados após a respectiva assinatura, o número e a data desta Portaria.

FRANCISCO CRISTIANO CABÓ ( continua ... )

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