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AD CONFAZ 18/16 - AD - Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 14.10.2016

D.O.U.: 17.10.2016

Ratifica os Convênios ICMS 91/16, 92/16, 95/16 a 101/16, 104/16, 106/16, 107/16, 108/16, 109/16, 111/16 e 112/16.


O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 162ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 23 de setembro de 2016:

Convênio ICMS 91/16 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito presumido de ICMS nas saídas internas de azeite de oliva e redução na base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais;

Convênio ICMS 92/16 - Dispõe sobre a inclusão do Estado do Rio Grande do Norte nas disposições do Convênio ICMS 100/12, que autoriza a redução da base de cálculo nas operações internas com pedra britada e de mão;

Convênio ICMS 95/16 - Autoriza a concessão de anistia de multas e juros relativos ao ICMS incidente sobre prestações de serviços de telecomunicações, exceto os de televisão por assinatura via satélite, na forma que especifica;

Convênio ICMS 96/16 - Altera o Convênio ICMS 85/04, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais;

Convênio ICMS 97/16 - Autoriza a concessão de parcelamento de crédito tributário de ICMS;

( continua ... )

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