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IN SMF/Rio das Ostras - RJ 1/16 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE RIO DAS OSTRAS - SMF/Rio das Ostras - RJ nº 1 de 26.09.2016

DOM-Rio das Ostras: 13.10.2016

Dispõe sobre a vinculação entre os subitens da Lista de Serviços e as codificações da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, para fins de qualificação dos serviços prestados ou tomados, sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O secretário municipal de fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 75 da Lei Municipal nº 1.770, de 01 de janeiro de 2013, o disposto no inciso

XXII do art. 37 da Constituição Federal e na Lei 508, de 20 de dezembro de 2000 - Código Tributário Municipal (CTM);

Considerando que o controle do ISSQN é feito, nos sistemas da Secretaria Municipal de Fazenda, levando-se em conta as diversas codificações da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE;

Considerando a necessidade de divulgar a vinculação existente entre as codificações da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e a lista de serviços prestados ou tomados sujeitos ao ISSQN, neste Município, seja pelo contribuinte ou pelo responsável tributário, permitindo a todos os interessados consultar a vinculação existente entre a Lista de Serviços do ISSQN e a CNAE, resolve:

Art. 1º Fica aprovado na forma do Anexo Único desta Instrução Normativa, a tabela de vinculação entre as codificações da Classificação Nacional de Atividades Econômicas -CNAE e os subitens da Lista de Serviços do art. 126, da Lei Municipal nº 508, de 30 de dezembro de 2000 (Código Tributário Municipal), com redação dada pelo art. 4º da Lei nº 816, de 23 de dezembro de 2003, para identificação das atividades econômicas sujeitas à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e para a correta qualificação dos serviços prestados ou tomados sujeitos ao imposto, seja pelo contribuinte ou pelo responsável tributário.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

João Batista Esteves Gonçalves

Secretário municipal de ( continua ... )

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