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Dec. Mun. Irati/PR 379/16 - Dec. - Decreto do Município de Irati/PR nº 379 de 14.09.2016

DOM-Irati: 16.09.2016

(Fixa a URM - Unidade de Referência Municipal para fins de atualização monetária dos créditos tributários de outubro de 2016.)


O prefeito municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e com base no art. 317 da Lei Municipal no 1796, de 24 de dezembro de 2001, com a redação dada pelo art. 16 da Lei no 2167 de 21 de dezembro de 2004,

Decreta:

Art. 1º Fixa a URM - Unidade de Referência Municipal para fins de atualização monetária dos créditos tributários municipais: outubro/2016 em R$ 70,56 (setenta reais e cinquenta e seis centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1o de outubro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Paço municipal 02 de abril, em 14 de setembro de 2016.

Odilon Rogério Burgath

Prefeito ( continua ... )

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