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Dec. Mun. Irati/PR 352/16 - Dec. - Decreto do Município de Irati/PR nº 352 de 16.08.2016

DOM-Irati: 24.08.2016

(Fixa a URM - Unidade de Referência Municipal para fins de atualização monetária dos créditos tributários de setembro de 2016.)


O prefeito municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e com base no art. 317 da Lei Municipal no 1796, de 24 de dezembro de 2001, com a redação dada pelo art. 16 da Lei no 2167 de 21 de dezembro de 2004,

Decreta:

Art. 1º Fixa a URM - Unidade de Referência Municipal para fins de atualização monetária dos créditos tributários municipais: setembro/2016 em R$ 70,34 (setenta reais e trinta e quatro centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1o de setembro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal 02 de abril, em 16 de agosto de 2016.

Odilon Rogério Burgath

Prefeito ( continua ... )

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