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Dec. Mun. Peruíbe/SP 4.193/16 - Dec. - Decreto do Município de Peruíbe/SP nº 4.193 de 28.09.2016

DOM-Peruíbe: 30.09.2016

Dispõe sobre atualização monetária e recolhimento dos valores relativos aos tributos municipais para o exercício fiscal de 2017.


Ana Maria Preto, prefeita municipal da estância balneária de Peruibe, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando a necessidade de equilíbrio das finanças públicas;

Considerando o disposto no § 2º do artigo 97 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional;

Considerando as providências administrativas e técnicas que devem ser, previamente, tomadas para o lançamento anual dos tributos municipais; e

Considerando o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, base agosto de 2016 com valor apurado de 8,98% (oito inteiros e noventa e oito centésimos por cento);

Decreta

Art. 1º Ficam atualizados monetariamente, com aplicação de percentual de 8,98% (oito inteiros e noventa e oito centésimos por cento), para o exercício fiscal de 2017:

I - Os valores dos Impostos e Taxas instituídos pela Lei nº 692, de 19 de dezembro de 1977, Código Tributário do Município:

a) Imposto Territorial Urbano;

b) Imposto Predial Urbano;

c) Taxa de Coleta de Lixo;

d) Taxa de Serviços de Pavimentação;

e) Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;

f) Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial;

g) Taxa de Licença para Publicidade;

h) Taxa de Licença para Execução de Obras; e

i) Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos.

I - O valor do VBC - Valor Base de Cálculo instituído pela Lei Complementar nº 48, de 17 de dezembro de 2003;

II - O valor dos Preços Públicos baseados na Lei nº 692, de 1977; e

III - O valor da URM - Unidade de Referência do Município, instituída pela Lei nº 692, de 1977.

Parágrafo único- O cálculo de valores que acusar fração de centavos será arredondado para a unidade imediatamente superior.

Art. 2º Os Impostos, Taxas e Contribuições objetos de ( continua ... )

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