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Dec. Mun. Canoas/RS 435/16 - Dec. - Decreto do Município de Canoas/RS nº 435 de 11.10.2016

DOM-Canoas: 13.10.2016

Estabelece índice de correção monetária para fins de lançamento e cobrança dos Tributos Municipais no exercício de 2017, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 66 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o disposto no art. 92 A, da Lei nº 1.943, de 10 de dezembro de 1979, no art. 2º da Lei nº 4.536, de 7 de maio de 2001; alterada pela Lei nº 6.042, de 1º de agosto de 2016, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no período de 1º/11/2015 a 30/9/2016, que foi de 7,59% (sete vírgula cinquenta e nove por cento), conforme divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); e o que consta no processo nº 76442, de 10 de outubro de 2016,

Decreta

Art. 1º O valor da Unidade de Referência Municipal (URM) para o exercício de 2017 é fixado em R$ 2,9779 (dois reais, nove mil setecentos setenta e nove décimos de milésimo).

Art. 2º Os valores constantes nos Anexos III e VIII da Lei nº 1.943, de 10 de dezembro de 1979, para o exercício de 2017, serão corrigidos de acordo com a variação da URM estabelecida art.1º deste Decreto em 7,59% (sete vírgula cinquenta e nove por cento) correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado no período de 1º/11/2015 a 30/9/2016, e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), conforme descrito Anexo I e II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

Município de canoas, em onze de outubro de dois mil e dezesseis (11.10.2016).

Paulo Roberto Ritter

Prefeito em Exercício

Anexo I

"Anexo III

Tabela de valores da taxa de coleta de lixo

1 - Imóveis edificados de uso residencial e instituições religiosas

( continua ... )

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