x
x
x
Dec. Mun. Salto/SP 219/16 - Dec. - Decreto do Município de Salto/SP nº 219 de 07.10.2016

DOM-Salto: 08.10.2016

Fixa índice de correção monetária para atualização das bases de cálculo de tributos municipais para o exercício de 2017.


Juvenil Cirelli, Prefeito da Estância Turística de Salto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

Considerando o disposto no artigo 320 da Lei Municipal nº 3.196/2013;

Considerando o disposto na Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando, por fim, a variação dos últimos 12 meses do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE em 8,97% (oito inteiros e noventa e sete centésimos percentuais);

Decreta:

Art. 1º Fica fixando o percentual de 8,97% (oito inteiros e noventa e sete centésimos percentuais) para fins de atualização monetária dos valores referentes às bases de cálculo de tributos municipais a serem exigidos a partir do exercício de 2017, inclusive o valor venal do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Art. 2º O percentual estabelecido no artigo anterior será utilizado para fins de atualização monetária de todos os preços públicos e tarifas públicas, exceto quando houver ato específico para fixação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura da Estância Turística de Salto

Aos 07 de outubro de 2016 - 318º da Fundação

Juvenil Cirello

Prefeito da EstânciaTurística de Salto

Registrado no Gabinete do Prefeito, publicado na Impresa Locale e no Quadro de Atos Oficiais do Município.

Antônio Carlos dos Santos

Secretário Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?