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Lei CM Santa Cruz do Capibaribe-PE 2.471/15 - Lei Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe-PE nº 2.471 de 22.12.2015

DOM-Santa Cruz do Capibarib: 22.12.2015

Introduz alterações na Lei nº 1.378, de 31 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.


A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou a seguinte Lei, gerada a partir do Projeto de Lei 021/2015 - Executivo:

Art. 1º Altera o artigo 145-A, e os incisos I, II, III, IV da Lei nº 2.009, de 21 de dezembro de 2011, que foi incluída na Lei nº 1.378 de 31 de dezembro de 2002 - Código Tributário do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 145-A. Quando os serviços técnicos constantes nos subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.13, 17.15 e 17.18 da lista constante do art. 127 desta Lei, forem prestados por Sociedade ou Empresário Individual, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN será devido, pela empresa mensalmente, em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos de lei aplicável, na razão de.

I- Sociedade, Empresário Individual ou EIRELI com até 3 (três) profissionais, 0,5 (zero vírgula cinco) UFM, por profissional e por mês;

II- Sociedade, Empresário Individual ou EIRELI com 4 (quatro) a 6 (seis) profissionais, 1,0 (uma) UFM, por profissional e por mês; e,

III- Sociedade, Empresário Individual ou EIRELIcom 7 (sete) a 10 (dez) profissionais,1,5 (uma vírgula cinco) UFMs, por profissional e por mês; e,

IV - Sociedade, Empresário Individual ou EIRELI acima de 10 (dez) profissionais, 1,00 (uma) UFM, por profissional e por mês."

Art. 2º Altera o artigo 196 da Lei nº 1.378, de 31 de dezembro de 2002, Código Tributário do Município, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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