x
x
x
Lei CM Santa Cruz do Capibaribe-PE 2.467/15 - Lei Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe-PE nº 2.467 de 15.12.2015

DOM-Santa Cruz do Capibarib: 15.12.2015

Altera dispositivos da Lei nº 2.394 de 07 de novembro de 2014 que dispõe sobre o sistema de incentivos fiscais no Município de Santa Cruz do Capibaribe a projetos habitacionais de interesse social, vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências.


A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou a seguinte Lei, gerada a partir do Projeto de Lei 014/2015 - Executivo:

Art. 1º As alíneas "a", "b", "c" e "d" do Inciso I do artigo 1º passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - (...)

a) Redução da alíquota para 2,5%do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, das prestações de serviços de execução, por administração ou empreitada, das obras de construção civis e afins, vinculadas ao PMCMV.

b) (Suprimido)

c) Redução em 50% das taxas municipais pelo exercício de poder de polícia e preços públicos relativos à execução das obras vinculadas ao PMCMV;

d) Redução da alíquota para 1% do Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITBI, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, incidente sobre a aquisição da área utilizada para a construção das habitações integrantes do PMCMV. "

Art. 2º As alíneas "a", "b", "c" e "d" do Inciso II do artigo 1º passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

II - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?