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Lei Mun. Charqueadas/RS 264/89 - Lei do Município de Charqueadas/RS nº 264 de 29.12.1989

DOM-Charqueadas: 29.12.1989

Dispõe sobre a retensão na fonte do Imposto sobre Serviços de Qual quer Natureza e dá outras providências.


Aldo Moreira dos Santos, Prefeito Municipal de Charqueadas,

Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal a -provou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os órgãos da Administração Direta da União, Estados e Municípios, bem come suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sedia das no Município, que se utilizarem de serviços prestados por profissional autônomo ou empresa, inscritos ou não no Cadastro Geral de Contribuintes do Município, sujeitos à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza reterão,-no ato do pagamento do serviço, o valor do imposto devido, posteriormente, até o dia 15 do mês seguinte àquele em que for efetivada a retensão, recolherão aos cofres da Fazenda Municipal.

Art. 2º Exclui-se das disposições do artigo lº, o profissional autônomo que comprovar inscrição no Cadastro de Contribuinte de qualquer Município.

Art. 3º Os órgãos e empresas mencionadas no artigo lº fornecerão ao prestador de serviço a Declaração de Retensão na fonte, do valor do imposto.

Art. 4º Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, que tenham por base de cálculo o valor de ser viços prestados, registrarão a seu crédito, no livro de Registro de Notas Fiscais de Prestação de Serviços e nos demais controles do pagamento do ISS, os valores que lhe forem retidos na fonte pagadora, tendo por documento hábil a declaração a que se refere o artigo 3º.

Art. 5º O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei no que for necessário.

Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal nº 83 de 18 de abril de 1985.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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