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Lei Mun. Nuporanga/SP 908/05 - Lei do Município de Nuporanga/SP nº 908 de 02.02.2005

DOM-Nuporanga: 02.02.2005

Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo, e dá outras providências.


ARISTIDES SILVA GOES, na qualidade de Prefeito Municipal da Estância Climática de Nuporanga, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os pedidos de compensação de tributos municipais e os procedimentos administrativos a eles relacionados serão efetuados em conformidade com o disposto nesta Lei.

Art. 2º Fica autorizada a autoridade administrativa competente a proceder a compensação de créditos tributários, inscritos ou não na Dívida Ativa, com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública Municipal.

Art. 3º Poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos municipais, os créditos decorrentes de:

I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido;

II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - condenação, reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão judicial, transitada em julgado;

IV - honorários profissionais;

V - fornecimento de produtos ou serviços prestados ao Município;

VI - créditos trabalhistas transitados em julgado;

VII - créditos oriundos de desapropriação.

Art. 4º É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Art. 5º A compensação será feita mediante a instauração do competente procedimento administrativo, de ofício ou a requerimento do interessado.

§ 1º. A compensação de ofício será precedida de notificação ao contribuinte para ( continua ... )

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