x
x
x
LC Mun. Sacramento/MG 10/06 - LC - Lei Complementar do Município de Sacramento/MG nº 10 de 29.12.2006

DOM-Sacramento: 29.12.2006

(Suprime os incisos I, II, III, IV e dá nova redação ao Art. 49-A da Lei Complementar nº 6/2003, que altera o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Sacramento, Estado de Minas Gerais, sob a proteção de Deus, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 49-A da Lei Complementar Municipal nº 006, de 21 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 49-A. Toda Pessoa Jurídica será responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto incidente na prestação dos serviços listados na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, quer sejam pessoas físicas ou jurídicas, inscritas ou não no cadastro de contribuintes do município, inclusive daqueles incluídos nos regimes de imunidade e que não fizer a devida comprovação.

§ 1º. Os referidos valores deverão ser recolhidos até o dia 10 de cada mês subsequente à emissão do respectivo documento fiscal ou da efetivação do pagamento.

§ 2º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independente de ter sido efetuada sua retenção na fonte."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sacramento, Estado de Minas Gerais, em 29 de dezembro de 2006.

Joaquim Rosa Pinheiro

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?