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Port. SEREM/João Pessoa - PB 27/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 27 de 07.10.2016

DOM-João Pessoa: 08.10.2016

(Prorroga o prazo de todos os títulos vencidos ainda não pagos, referentes aos tributos e demais receitas, devido a greve bancária, no período que especifica.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; e tendo em vista o disposto no art. 89 da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008; no art. 98 do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010; bem como tendo em vista as datas fixadas na Portaria nº 48, de 26 de dezembro de 2013; e

CONSIDERANDO a ocorrência da greve bancária no período de 6 de setembro a 6 de outubro de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar para o dia 14 de outubro de 2016, o prazo de todos os títulos vencidos no período acima citado, e ainda não pagos, referentes aos tributos e demais receitas devidas ao Município de João Pessoa, que poderão ser pagos com os valores totalizados, especificados no campo "valor cobrado".

Parágrafo único. Inclui-se na permissão prevista no caput deste artigo, os valores para os quais não se tenha gerado título em virtude de dificuldade operacional, desde que a circunstância esteja comprovada por meio de processo protocolado durante o período da greve bancária.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADENILSON DE OLIVEIRA FERREIRA

Secretário da Receita ( continua ... )

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