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Dec. Mun. João Pessoa/PB 8.829/16 - Dec. - Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 8.829 de 06.10.2016

DOM-João Pessoa: 08.10.2016

Obs.: Rep. DOM de 15.10.2016

Regulamenta os procedimentos inerentes ao repasse de depósitos judiciais e administrativos destinados ao Município de João Pessoa, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso o art. 60, V, da Lei Orgânica do Município de João Pessoa, CONSIDERANDO a necessidade de estabelecimento de regras e procedimentos, inclusive orçamentários, para a aplicação da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, nos termos do seu artigo 11,

DECRETA:

Art. 1º Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Município de João Pessoa, suas autarquias, fundações e demais órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta Municipais sejam parte, deverão ser efetuados no Banco do Brasil S/A ou em instituição financeira oficial que mantiver contrato com o Município.

Art. 2º O Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais Municipais, autorizado pelo art. 3º, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, será mantido no Banco do Brasil S/A, ou em instituição financeira que mantiver contrato com o Município.

Art. 3º A instituição financeira oficial a que se refere o art. 1º transferirá, para a Conta Única do Município de João Pessoa, 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, bem como os respectivos acessórios em que o Município, suas autarquias, fundações e demais órgãos integrantes da Administração Direta e ( continua ... )

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