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Dec. Mun. Jeceaba/MG 140/16 - Dec. - Decreto do Município de Jeceaba/MG nº 140 de 10.10.2016

DOM-Jeceaba: 10.10.2016

Transfere, e decreta ponto facultativo.


O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 219 da Lei nº 772/93, "Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jeceaba";

CONSIDERANDO as comemorações ao dia da Padroeira do Brasil, (Feriado Naciona) "Nossa Senhora de Aparecida" o dia 12 de outubro (quarta-feira), do corrente exercício;

DECRETA

Art. 1º Fica transferido o dia 28 de outubro, para os dias 13 e 14 (quinta e sexta-feira) do mês de outubro do ano em curso, o Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais em comemoração ao dia do Servidor Público Municipal.

Art. 2º Os serviços essenciais considerados deverão manter plantões nos dias de que trata o art. 1º deste Decreto, conforme escala a ser estabelecida pelos gestores e/ou secretários ou demais responsáveis dos respectivos órgãos.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jeceaba, 10 de outubro de 2016.

Fábio Vasconcelos

Prefeito ( continua ... )

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