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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 16.445/16 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 16.445 de 13.10.2016

DOM-Belo Horizonte: 14.10.2016

(Altera o Decreto nº 16.127/2015, que estabelece normas para fins de inclusão, alteração e exclusão de imóveis no Cadastro Imobiliário Tributário Municipal.)


 
Ementa oficial: Altera o Decreto nº 16.127/2015.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 9º do Decreto nº 16.127, de 29 de outubro de 2015, e fica acrescido ao referido artigo, o § 5º, nos seguintes termos:

"Artigo 9º (...)

§ 1º. A fração ideal de cada unidade informada no Cadastro Imobiliário será aquela constante da convenção de condomínio ou da matrícula imobiliária, devendo a mesma ser expressa com precisão de seis casas decimais.

(...)

§ 5º. O somatório das frações ideais das unidades autônomas existentes em um lote, ou em um conjunto de lotes unificados, deve somar 1,000000, admitindo-se o desvio de 0,001 (um milésimo) para cima ou para baixo." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 13 de outubro de 2016.

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo ( continua ... )

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