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ADE IRFB/Rio de Janeiro 107/16 - ADE - Ato Declaratório Executivo Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro nº 107 de 11.10.2016

D.O.U.: 14.10.2016

Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que menciona.


O INSPETOR-CHEFE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013, declara:

Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), em razão do dossiê digital de atendimento nº 10010.041044/0916-67, com fulcro nos artigos , parágrafo único, inciso II, alínea "a", , , , caput, e , § 1º, inciso II, todos da IN RFB nº 1.415/2013, a pessoa jurídica contratada OceanPact Serviços Marítimos S.A., CNPJ (matriz) nº 09.114.805/0001-30, extensivo a todas as suas filiais, até 31/12/2020, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos seus arts. 1º a 3º.

Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é OGX Petróleo e Gás S.A. - Em recuperação judicial, CNPJ (matriz) nº 08.926.302/0001-05.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no ( continua ... )

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