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Port. MTE 1.200/16 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.200 de 13.10.2016

D.O.U.: 14.10.2016

(Altera os artigos e 4º do Anx. I da Portaria nº 483/2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego.)


 
Ementa Oficial: Altera os artigos 3º e 4º do Anexo I da Portaria nº 483, de 15 de setembro de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI, alínea "a", do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações nos artigos e 4º do Anexo I do Regimento Interno do Ministério do Trabalho e Emprego, instituído pela Portaria MTE 483 de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O Gabinete será dirigido por um Chefe de Gabinete, auxiliado diretamente por um Chefe de Gabinete Adjunto; as Assessorias por Chefe de Assessoria; a Coordenação-Geral por Coordenador-

Geral; as Coordenações por Coordenador; e as Divisões e Serviços por Chefe.

Artigo 4º O Chefe de Gabinete será substituído, em suas faltas ou impedimentos, pelo Chefe de Gabinete Adjunto; os ocupantes das demais funções previstas no art. 3º serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, por servidores por eles indicados e previamente designados, na forma da legislação específica."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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