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Port. SPPE 55/16 - Port. - Portaria Secretaria de Políticas Públicas de Emprego nº 55 de 07.10.2016

D.O.U.: 14.10.2016

(Altera dispositivo da Portaria nº 3/2016, que dispõe sobre procedimentos e parâmetros para a celebração e execução do Convênio Plurianual SINE - CP - SINE.)


O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 2º, da Resolução CODEFAT nº 560, de 28 de novembro de 2007 e no art. 10 da Resolução CODEFAT nº 721, de 30 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º Alterar o Parágrafo único, do art. 18, da Portaria nº 3/SPPE/MTb, de 26 de janeiro de 2016, incluindo dois parágrafos, dando-lhe a seguinte redação:

Artigo 18. (...)

§ 1º. A devolução de possível saldo, por não utilização dos recursos, somente ocorrerá ao final da vigência do Convênio Plurianual (CP-SINE), quando haverá tal devolução de forma proporcional à alocação dos recursos pela concedente e pelo convenente, observados os respectivos percentuais de execução das despesas com os recursos alocados.

§ 2º. Em casos excepcionais, o saldo de recurso de etapas anteriores, excluídos os rendimentos, poderá ser utilizado para custear as despesas continuadas previstas no plano de trabalho consolidado, relativo à etapa subsequente do CP-SINE, devendo o convenente oficializar previamente o Ministério do Trabalho.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HÉLIO FRANCISCO DE ( continua ... )

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