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Port. DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 47/16 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO nº 47 de 11.10.2016

D.O.U.: 14.10.2016

Obs.: Rep. DOU de 18.10.2016

Estabelece e delega competências no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 224, 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, e sem prejuízo das competências ali discriminadas; com base no disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979 e alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, e considerando a conveniência da desburocratização administrativa, resolve:

Art. 1º Delegar competência, em caráter geral, aos Chefes de Equipe, de Setor, do Centro de Atendimento ao Contribuinte, de Seção, aos Agentes, aos Supervisores de Fiscalização e ao Assistente em exercício nesta Delegacia para, no âmbito de sua Equipe/Setor/ CAC/Seção/Agência:

I - autorizar a destruição de documentos não processuais, afetos à sua área, observados os prazos de arquivamento fixados em tabela de temporalidade;

II - prestar ao Juízo solicitante, ao Ministério Público e aos demais órgãos, informações sobre a situação fiscal e cadastral dos contribuintes jurisdicionados, bem como outras informações atinentes a sua área de competência, respeitadas as limitações impostas pela legislação vigente;

III - encaminhar Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério ( continua ... )

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