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Port. DRF/BELO HORIZONTE 163/16 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - DRF/BELO HORIZONTE nº 163 de 10.10.2016

D.O.U.: 14.10.2016

Delega atribuições aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil localizados na Equipe de Isenção, Imunidade Tributária e Regimes de Tributação Diferenciados - Eqiser, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte.


O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 302, 307 e 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e alterações posteriores, e considerando a Lei 9.784/1999, resolve:

Art. 1º Delegar aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil localizados na Equipe de Isenção, Imunidade Tributária e Regimes de Tributação Diferenciados - Eqiser, em caráter simultâneo ao Chefe do Seort, atribuição para:

I - Decidir sobre a inclusão e a exclusão de contribuintes em regimes de tributação diferenciados;

II - Decidir sobre o reconhecimento e a suspensão de imunidades e de isenções;

III - Decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações não constituidoras de crédito tributário; e

IV - Decidir sobre a procedência das alegações e provas apresentadas, no prazo legal, por entidade beneficiária de imunidade ou isenção de tributos federais, nos casos em que a fiscalização tributária expedir notificação fiscal relatando os fatos que determinam a suspensão do benefício pelo descumprimento das condições ou requisitos impostos pela legislação de regência.

Art. 2º Determinar que, em todos os atos praticados em função das competências ora delegadas, sejam mencionados o número e a data desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados os atos praticados pelas autoridades nela mencionadas, relativamente aos assuntos objeto da delegação, ora ( continua ... )

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