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Port. PGFN 967/16 - Port. - Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 967 de 13.10.2016

D.O.U.: 14.10.2016

Regulamenta as medidas de estímulo à liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, nos termos da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016.


O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, e o art. 82, incisos XIII e XVIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, resolve:

CAPÍTULO I
DOS DÉBITOS OBJETO DE LIQUIDAÇÃO

Art. 1º Os débitos originários de operações de crédito rural e das dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritos ou encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) até 29 de setembro de 2016, poderão ser excepcionalmente pagos com redução dos seus valores, até 29 de dezembro de 2017, observadas as disposições desta Portaria.

CAPÍTULO II
DA LIQUIDAÇÃO

Art. 2º Os débitos de que trata esta Portaria poderão ser pagos à vista com os seguintes descontos:

I - inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado até R$15.000,00 (quinze mil reais), desconto de 95% (noventa e cinco por cento);

II - inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado de R$15.000,01 (quinze mil reais e um centavo) até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), desconto de 90% (noventa por cento), acrescido de desconto em valor fixo de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);

III - inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado de ( continua ... )

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