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Lei Mun. Perdizes/MG 1.447/03 - Lei do Município de Perdizes/MG nº 1.447 de 31.12.2003

DOM-Perdizes: 31.12.2003

(Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Perdizes, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da LS - Lista de Serviços - Tabela em anexo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. A LS - Lista de Serviços - Tabela em anexo, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade.

§ 2º. A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não, expressamente, referidas, não criando direito novo, mas, apenas, completando o alcance do direito existente.

§ 3º. A Incidência do Imposto Sobre Serviços - ISS não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registros da receita, mas, tão-somente, de sua identificação, simples, ampla, analógica ou extensiva, com os serviços previstos na LS - Lista de Serviços - Tabela em anexo.

§ 4º. Para fins de enquadramento na LS - Lista de Serviços - Tabela em anexo:

I - o que vale é a natureza, a "alma" do serviço, sendo irrelevante o nome dado pelo contribuinte;

II - o que importa é a essência, o "espírito" do serviço, ainda que o nome do serviço não esteja previsto, literalmente, na LS - Lista de Serviços - Tabela em anexo.

§ 5º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 6º. Ressalvadas as exceções expressas na LS - Lista de Serviços - Tabela em anexo, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 7º. O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços ( continua ... )

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