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Lei Mun. Perdizes/MG 1.952/15 - Lei do Município de Perdizes/MG nº 1.952 de 20.11.2015

DOM-Perdizes: 20.11.2015

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Município de Perdizes/MG e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Perdizes, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Perdizes/MG, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

Parágrafo único. A NFS-e é o documento fiscal de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município, com o objetivo de registrar as operações sujeitas a tributação do ISSQM.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) devera ser emitida por todos os contribuintes que realizarem operações sujeitas a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme detalhado em Decreto a ser expedido pelo Poder Executivo.

Art. 3º A partir da data de inicio da obrigatoriedade da utilização da NFS-e, estas poderão somente ser emitidas eletronicamente, não podendo ser mais emitidas as notas fiscais convencionais.

Parágrafo único. Os talões de notas fiscais impressos já autorizados, até a publicação da presente Lei, deverão ser entregues na Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos para a apuração do ISSQN devido, facultando aos contribuintes a digitação e envio da declaração das mesmas pelo site da nota fiscal eletrônica (NFS-e) para efeito de cálculo e geração da Guia de recolhimento do ISSQN. Os talões de notas fiscais impressos perdem a validade à partir da publicação desta lei.

Art. 4º Os contribuintes que deixarem de emitir a NFS-e ficam sujeitos às penalidades previstas na legislação tributária, aplicadas à nota fiscal convencional, independentemente do pagamento do imposto.

§ 1º. No caso de eventual impedimento da emissão NFS-e, o contribuinte emitirá Recibo Provisório de Serviços, na forma prevista em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.

§ 2º. A não substituição do RPS ou sua ( continua ... )

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