x
x
x
LC Mun. Monte Alegre de Minas/MG 120/09 - LC - Lei Complementar do Município de Monte Alegre de Minas/MG nº 120 de 17.09.2009

DOM-Monte Alegre de Minas: 17.09.2009

Altera Parte da Tabela I - Lista de Prestação de Serviços, Item 7 - Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres - da Lei Complementar nº 063/2005 (Código Tributário do Município) e dá outras providências.


O Município de Monte Alegre de Minas/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada parte da Tabela I - Lista de Prestação de Serviços, Item 7, da Lei Complementar nº. 063/2005 (Código Tributário do Município), da seguinte forma:

"TABELA I

LISTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

(...)

7 - SERVIÇOS RELATIVOS À ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES.
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.5%
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que está ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?