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Lei Mun. Nova Serrana/MG 1.757/03 - Lei do Município de Nova Serrana/MG nº 1.757 de 22.12.2003

DOM-Nova Serrana: 22.12.2003

(Altera o artigo 1º da Lei nº 1.442/1998, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.)


O Povo do Município de Nova Serrana (MG), por seus representantes legais, APROVA, e eu na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada nova redação da Tabela relativa a lista de serviços e alíquotas do ISSQN do Código tributário de Nova Serrana/MG, nos termos da Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003, conforme anexo I, que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 2º Ficam sem efeito as tabelas e alíquotas relativas a ISSQN contidas nas leis 917 de 28/12/1990 e 1.442 de 15/12/1998.

Art. 3º Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de Janeiro de 2004.

Nova Serrana - MG, 22 de Dezembro de 2003.

JOEL PINTO MARTINS

Prefeito Municipal

ANEXO I

(conforme disposto na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003.)

ItemDiscriminação do Serviço
1 Serviços de informática e congêneres.
1.01Análise e desenvolvimento de sistemas. ( continua ... )

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