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IN SMF Nova Serrana-MG 2/14 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Fazenda de Nova Serrana-MG nº 2 de 21.03.2014

DOM-Nova Serrana: 21.03.2014

(Nomeia substitutos tributários no município de Nova Serrana/MG.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições e com fundamento no art. 29 do Decreto nº 017, de 05 de março de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º As empresas, sediadas no Município de Nova Serrana, relacionadas no Anexo I desta INSTRUÇÃO NORMATIVA, são responsáveis pela retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, junto ao contribuinte do serviço, e mantém por seu recolhimento à Administração Pública Municipal.

Art. 2º A retenção de que trata a Resolução deverá iniciar-se a partir da data de sua publicação.

Art. 3º O recolhimento de que trata esta Resolução deve ser realizado até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da prestação do serviço tomado, conforme art. 28 do Decreto nº 017/2014.

Art. 4º O tomador responsável pela retenção e recolhimento do ISSQN que não tiver o retiver na fonte ficará responsável solidariamente, junto com o contribuinte prestador do serviço pelo pagamento integral do tributo, inclusive as multas e acréscimos legais, conforme Código Tributário Municipal.

Art. 5º Ficam as empresas relacionadas no anexo I desta Resolução obrigadas a exigir o Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço - RANFS - dos prestadores de serviço localizados fora do Município de Nova Serrana, conforme art. 32 do Decreto nº 017/2014.

Art. 6º As empresas relacionadas no anexo I desta Resolução que não exigirem o RANFS de seus prestadores de serviços ficam sujeitas às penalidades previstas no Código Tributário Municipal, caso haja reincidência.

Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Serrana, 21 de março de 2014.

Paulo Roberto Scaldini ( continua ... )

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