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Lei Mun. Nova Serrana/MG 2.296/15 - Lei do Município de Nova Serrana/MG nº 2.296 de 10.03.2015

DOM-Nova Serrana: 10.03.2015

Altera a tabela relativa a lista de serviços e alíquotas do ISSQN, aprovada pela Lei 1.757 de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.


FAÇO SABER QUE O POVO DO MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA (MG), através de seus Representantes na Câmara Municipal, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O item 22.01, do Anexo I da Lei 1.757, de 22 de dezembro de 2003, aprovou nova redação da tabela de serviços e alíquotas do ISSQN, passa a ter alíquota de 5% (cinco por cento).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Nova Serrana (MG), 10 de março de 2015.

JOEL PINTO MARTINS

Prefeito ( continua ... )

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