x
x
x
LC Mun. Sacramento/MG 11/06 - LC - Lei Complementar do Município de Sacramento/MG nº 11 de 29.12.2006

DOM-Sacramento: 29.12.2006

(Corrige valores da lista dos prestadores de serviços da Lei Complementar nº 2/1997, que institui o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Sacramento, Estado de Minas Gerais, sob a proteção de Deus aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a corrigir valores da Lista anexa da Lei Complementar Municipal nº 002 de 29 de dezembro de 1997, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 006 de 21 de novembro de 2003, que passa a vigorar com as seguintes disposições abaixo elencadas:

"ITEMSERVIÇOVALOR
4.01MEDICINAR$ 342,54
4.12ODONTOLOGIA E BIOMEDICINAR$ 228,44
5.01MEDICINA VETERINARIA E ZOOTECNIAR$ 128,44
7.01ENGENHARIA, AGRONOMIA, AGRIMENSURA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, PAISAGEM E CONGÊNERESR$ 228,44
17.13ADVOCACIAR$ 128,48
17.18CONTABILIDADE, INCLUSIVE SERVIÇOS TÉCNICOS E AUXILIARESR$ 114,22"

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2007, revogadas as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?