x
x
x
Dec. Mun. Nuporanga/SP 4/15 - Dec. - Decreto do Município de Nuporanga/SP nº 4 de 05.01.2015

DOM-Nuporanga: 05.01.2015

Dispõe sobre a instituição do Manual de Procedimentos da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e da Declaração Eletrônica do ISS e dá outras providências.


GABRIEL MELO DE SOUZA, na qualidade de Prefeito Municipal da Estância Climática de Nuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO-SE a necessidade de modernizar e uniformizar os procedimentos administrativos em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos prestadores, tomadores e intermediários de serviços e responsáveis tributários do município de Nuporanga, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 03 de 05 de janeiro de 2015;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o manual de procedimentos da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e da Declaração Eletrônica do ISSQN, respectivamente dispostos nos Anexos I e II deste decreto.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo se aplica a todos os Escritórios de Contabilidade, Contadores, das empresas públicas, interno e externo, e privadas, prestadores, tomadores, intermediários de serviços e responsáveis tributários.

Art. 2º O manual de procedimentos traz instruções, à todas as pessoas citadas no artigo 1º deste decreto, quanto:

I - aos procedimentos iniciais para o ingresso na nova metodologia;

II - as alternativas de geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e de escrituração fiscal das NFS-e e dos demais documentos e informações;

III - aos procedimentos necessários para a geração da NFS-e e escrituração fiscal da NFS-e e dos demais documentos e informações;

IV - aos procedimentos necessários para o pagamento do ISS.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados a partir de 1 de fevereiro de 2015.

Publique-se, cientifique-se e arquive-se.

Prefeitura Municipal da Estância Climática de Nuporanga, Estado de São Paulo, aos 05 de janeiro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?