Lei Mun. Santo Antônio da Alegria/SP 983/93 - Lei do Município de Santo Antônio da Alegria/SP nº 983 de 30.12.1993

DOM-Santo Antônio da Alegria: 30.12.1993

Institui o novo Código Tributário do Município de Santo Antonio da Alegria, Estado de São Paulo e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA ALEGRIA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferias por lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

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Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Diamantino Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

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