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Lei Mun. Santo Antônio da Alegria/SP 983/93 - Lei do Município de Santo Antônio da Alegria/SP nº 983 de 30.12.1993

DOM-Santo Antônio da Alegria: 30.12.1993

Institui o novo Código Tributário do Município de Santo Antonio da Alegria, Estado de São Paulo e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA ALEGRIA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferias por lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

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