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Lei Mun. Santa Juliana/MG 2.146/03 - Lei do Município de Santa Juliana/MG nº 2.146 de 29.12.2003

DOM-Santa Juliana: 29.12.2003

(Altera a Lei nº 2.013/1997, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


A Câmara Municipal de Santa Juliana (MG), aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO IV
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

Seção I
Fato Gerador e Incidência

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