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Lei Mun. Pequi/MG 1.359/09 - Lei do Município de Pequi/MG nº 1.359 de 30.12.2009

DOM-Pequi: 30.12.2009

Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Pequi.


A Câmara Municipal de Pequi, através dos legítimos representantes do povo aprovou, e eu, José de Oliveira Alves, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

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