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Port. SMF Barão de Cocais-MG 252/15 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Fazenda de Barão de Cocais-MG nº 252 de 20.08.2015

DOM-Barão de Cocais: 20.08.2015

Estabelece cronograma de implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e, notifica os prestadores de serviços inscritos no Município da obrigatoriedade de emissão da NFS-e e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Fazenda de Barão de Cocais, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto nº 131/2015, de 09 de julho de 2015, estabelece:

Da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica

Art. 1º A utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e instituída pelo Decreto nº 131/2015, de 09 de julho de 2015, será obrigatória para todas as empresas prestadoras de serviços estabelecidas no Município de Barão de Cocais, notificadas no anexo I desta Portaria, a partir de 01 de setembro de 2015.

Art. 2º As empresas prestadoras de serviços estabelecidas no Município, para emissão da NFS-e e utilização do Sistema de Escrituração Eletrônica Fiscal - SEEF, deverão solicitar seu cadastramento para liberação da senha de acesso, no endereço eletrônico www.baraodecocais.mg.gov.bn no período de 20 de julho de 2015 a 31 de agosto de 2015, sob pena de aplicação das multas previstas na legislação pertinente, sem prejuízo da aplicação de multa em caso de inobservância de prazo estipulado para a referida obrigação.

§1º. A empresa prestadora de serviços deverá preencher a solicitação de acesso informando todos os dados nele exigido, imprimir a ficha da solicitação, reconhecendo firma da assinatura do responsável e entregá-la ao Fisco Municipal, mediante protocolo, a fim de ser deferida pela Autoridade Fiscal Municipal.

§ 2º. As informações prestadas pelo contribuinte na Solicitação de Acesso ao Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal - SEEF são de exclusiva responsabilidade do contribuinte prestador de serviço, cabendo à Autoridade Fiscal Municipal autorizar ou não o cadastro, através do Sistema SEEF, no sistema da web.

§3º. Aprovado o cadastro pela Autoridade Fiscal Municipal, o ( continua ... )

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