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LC Mun. Ribeirão Corrente/SP 1.251/13 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Corrente/SP nº 1.251 de 23.12.2013

DOM-Ribeirão Corrente: 23.12.2013

Reinstitui o código tributário do município de Ribeirao corrente e dá outras providências.


Airton Luiz Montanheira, Prefeito Municipal do Município de Ribeirão Corrente, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Corrente aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Código Tributário Municipal

LIVRO I

Art. 1º Esta Lei reinstitui o Código Tributário do Município de Ribeirão Corrente, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, base de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a administração tributária.

LIVRO I
DAS NORMAS GERAIS

TÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º A expressão "legislação tributária" compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a ele pertinentes.

Art. 3º Somente a lei pode estabelecer:

I - A instituição de tributos ou a sua extinção;

II - A majoração de tributos ou a sua redução;

III - A definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;

IV - A fixação de alíquotas de tributo e de sua base de cálculo;

V - A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - As hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II, deste artigo, a ( continua ... )

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