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LC Mun. Tubarão/SC 134/16 - LC - Lei Complementar do Município de Tubarão/SC nº 134 de 30.09.2016

DOM-Tubarão: 30.09.2016

Altera os artigos 78 e 230 da Lei Complementar nº 01/2002, que instituiu o Código Tributário Municipal.


O Prefeito municipal de Tubarão, SC, Faço Saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Inciso I do Artigo 78, da Lei Complementar nº1/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 78 (...)

I - Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;"

Art. 2º O Parágrafo Único do Artigo 230, da Lei Complementar nº1/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 230 (...)

Parágrafo único. A retenção na fonte pagadora de que trata o caput deste Artigo, deverá ser recolhida aos cofres do município, em guia fornecida pela Fazenda Municipal, por meio eletrônico, até o último dia útil do mês subsequente da emissão do documento fiscal."

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Tubarão, SC, 30 de setembro de 2016.

João Olavio Falchetti

Prefeito Municipal

Publicação

Publicado no Mural Oficial da Recepção do Gabinete do Prefeito na mesma data.

Ricardo Alves de Sousa

Secretário de Gestão ( continua ... )

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