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Edital SMF Laranjeiras do Sul-PR 1/16 - Edital - Edital Secretaria Municipal de Finanças de Laranjeiras do Sul-PR nº 1 de 15.07.2016

DOM-Laranjeiras do Sul: 15.07.2016

(Notifica os contribuintes com atividades econômicas no município de Laranjeiras do Sul, do Lançamento de Ofício do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Valor Fixo, Taxa de Verificação e Funcionamento Regular - TVFR e Taxa de Verificação Sanitária para o exercício de 2016.)


O Agente de Fiscalização Tributaria da Secretaria Municipal de Finanças de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais emanadas pela Lei Municipal 049/2015, de 27 de Agosto de 2015, na forma do artigo 42 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, do artigo 51, da Lei Complementar Municipal nº 047, de 26 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal e, em conformidade com o disposto nos artigos 83 a 95 da Lei Complementar Municipal nº 055/2015, de 29 de Setembro de 2015,

Notifica os contribuintes com atividades econômicas no município de Laranjeiras do Sul, do Lançamento de Ofício do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Valor Fixo, Taxa de Verificação e Funcionamento Regular - TVFR e Taxa de Verificação Sanitária para o exercício de 2016, para os profissionais autônomos e sociedade de profissionais (uni profissionais).

I - Do recolhimento: O recolhimento dos valores lançados poderá ser efetivado em cota única antecipada, ou na forma parcelada, observados os seguintes prazos:

I.I - Cota única antecipada: 15 de agosto de 2016, com desconto de conforme artigo 68 da Lei Complementar Municipal nº 047, de 26 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal.

I.II - Cota única: 15 de dezembro de 2016.

I.III - Parcelas vencimentos:

- 1ª. Parcela: 15 de agosto de 2016;

- 2ª. Parcela: 15 de setembro de 2016;

- 3ª. Parcela: 15 de outubro de 2016;

- 4ª. Parcela: 15 de novembro de 2016;

Recaindo a data para pagamento em feriado, sábado ou domingo, esta será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente ao do vencimento, sem ônus de qualquer natureza.

Expirado o prazo para pagamento do imposto, fica o contribuinte sujeito aos seguintes acréscimos, na forma do artigo 71 da Lei ( continua ... )

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