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Dec. Mun. Brodowski/SP 3.225/12 - Dec. - Decreto do Município de Brodowski/SP nº 3.225 de 18.07.2012

DOM-Brodowski: 18.07.2012

Regulamenta a nota fiscal eletrônica de serviços (nfs-e) a escrituracao mensal serviços (ems), declaração anual de movimento economico (dame) E autorizacao para impressão de documento fiscal (aidf) com pertinência ao lançamento e cobranca do imposto sobre servico de qualquer natureza (issqn), e dispõe sobre outras providências.


Alfredo Amador Tonello, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, usando das atribuições que Ihe são conferidas por Lei, e,

Considerando, a necessidade de regulamentação de dispositivos do Código Tributário do Município (LC nº 033 de 27 de dezembro de 2001) referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; e

Considerando, que o Poder Público deve adotar medidas tendentes a simplificação e modernização da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais; e

Considerando, ainda, a necessidade de implementação pela Administração Municipal, de mecanismos eficazes no combate a evasão fiscal.

Decreta:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL ELETRONICA DE SERVIOS (NFS-e)

Seção I
Da Instituição E Emissão

Art. 1º Fica instituída, para registro das operações efetuadas que gerem obrigações tributárias aos contribuintes do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) conforme modelo constante do Anexo I, deste Decreto.

§1º. A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, emitida digitalmente, inviolável, é documento fiscal hábil para o registro das prestações de serviço no âmbito municipal, devendo ser armazenada em arquivo eletrônico.

§ 2º. Havendo prestação de Serviço o contribuinte deverá fazer uso da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e).

§ 3º .Para emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços é obrigatória a identificação do tomador do serviço, independente de o imposto ter sido ou não retido.

§ 4º. As operações efetuadas através da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços estão dispensadas de posterior declaração de ( continua ... )

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