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Lei Mun. Campina Verde/MG 1.511/03 - Lei do Município de Campina Verde/MG nº 1.511 de 29.12.2003

DOM-Campina Verde: 29.12.2003

(Dá nova redação à Lei nº 1.345/1998 - Código Tributário Municipal.)


O povo do Município de Campina Verde por seus representante legais na Câmara Municipal Aprovou e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 62, o § 1º do artigo 68, o inciso II do artigo 69, o artigo 78 da Lei nº 1.345 de 30 de dezembro de 1998, passam a ter as seguintes redações:

"Artigo 62. O fato gerador do Imposto sobre Serviço -ISS é a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços definidos na Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003 e relacionados na Tabela II, integrante deste Código.

Artigo 68.

§1º. A retenção também será efetuada se, observada qualquer uma das hipóteses referidas nos incisos I e II deste artigo, o prestador de serviços, independente de ser empresa, profissional autônomo ou sociedade de profissionais e do seu domicílio, estiver prestando qualquer um dos serviços referidos nos itens 7.04, 7.05, 7.11, 7.14 e 7.19 da tabela II deste Código, incluídos nesses os serviços auxiliares e complementares.

Artigo 69.

II - Quando os serviços a que se referem os itens 4 e 5 e todos seus subitens da Tabela II deste Código forem prestados por sociedades profissionais, caso em que o imposto, por profissional, corresponder à quantidade de UFIR constante da Tabela II.

Artigo 78. Quando os serviços a que se referem os itens 4 e 5 e todos seus sub-itens constantes da tabela II, desta lei, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas a imposto na forma prevista no "caput" do artigo anterior, calculado em dobro em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável."

Art. 2º A Tabela II da Lei nº 1.345 de 30 de dezembro de 1998, passa a ser o integrante desta Lei Complementar.

Art. 3º As Tabelas IV e V II da Lei nº 1.345 de 30 de dezembro de 1998, passam a vigorar com as alterações contidas nesta Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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