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Dec. Mun. Cachoeiro de Itapemirim/ES 26.489/16 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES nº 26.489 de 07.10.2016

DOM-Cachoeiro de Itapemirim: 10.10.2016

Dispõe sobre a atualização monetária dos débitos de origem tributária ou não tributária e demais valores utilizados como base de cálculo ou referência de cálculo, preço público, penalidades e tributos municipais.


O Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim , Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 153, da Lei Municipal 5.394, de 27 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal e § 2º do art. 2º da lei nº 6.058, de 28 de dezembro de 2007,

Resolve:

Art. 1º Os valores dos débitos de origem tributária ou não tributária, incluindo principal, multa e juros moratórios e demais penalidades, inscritos na Dívida Ativa, bem como todos os demais valores utilizados no Município como base de cálculo de tributos ou referência de cálculo de qualquer natureza, serão atualizados monetariamente a partir de 1º de janeiro de 2017, em 8,78% (oito vírgula setenta e oito por cento), de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao período de outubro/2015 a setembro/2016.

Art. 2º O valor da UFCI - Unidade Fiscal do Município de Cachoeiro de Itapemirim - ES fica atualizado no mesmo percentual do art. 1º deste Decreto, passando o seu valor para R$ 17,60 (dezessete reais e sessenta centavos) a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Fazenda autorizada a efetuar todos os procedimentos necessários para o cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Cachoeiro de Itapemirim-ES, 07 de outubro de ( continua ... )

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