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Notif. SAGT/Divinópolis - MG S/N/16 - Notif. - NOTIFICAÇÃO SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DE DIVINÓPOLIS - SAGT/Divinópolis - MGS/N de 30.09.2016

DOM-Divinópolis: 06.10.2016

Notificação de lançamento do ISSQN contribuintes "autônomos"- 2016


O Diretor de Arrecadação e Tributos da Prefeitura Municipal de Divinópolis, no uso de suas atribuições, e considerando especialmente o disposto no § 3º do artigo 63, c/c 64, ambos da Lei complementar nº 007, de 21 de dezembro de 1991 e modificações posteriores, considerando também, o disposto nos §§ 3º e 10 do artigo 43 da referida Lei Municipal e, considerando ainda, o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, notifica todos os contribuintes "autônomos" -inscritos no Cadastro Mobiliário do Município de Divinópolis para o pagamento do ISSQN-autônomo do exercício de 2016, com vencimento no seu valor simples em 30/11/2016, podendo o recolhimento ser efetuado, antecipadamente, com desconto de 10% (dez por cento) até 31/10/2016, data esta também a do vencimento para os contribuintes lançados pela cota-básica.

O imposto deverá ser recolhido pelo contribuinte em cota única mediante guia de arrecadação, cuja entrega terá o efeito de notificação de lançamento, podendo o pagamento ser feito através da rede bancária autorizada e postos de serviços por estes credenciados.

Ficam também notificados aqueles contribuintes que estiverem com seus dados desatualizados no Cadastro Mobiliário Municipal, conforme disposto no § 3º do Art. 50 da Lei Complementar nº 007/91, ressaltando que o não pagamento do referido tributo ensejará inscrição do débito em dívida ativa, para cobrança judicial posterior.

Caso o contribuinte não receba a guia de arrecadação do ISSQN-autônomo em seu domicílio, poderá retirá-la no site www.divinopolis.mg.gov.br, no link cidadão/Guia de ISSQN Autônomo ou junto à Prefeitura Municipal de Divinópolis, na Rua Pernambuco, nº 60 - 3º andar - Centro.

Divinópolis, 30 de setembro de 2016.

Fernando Ferreira da Silva

Diretor de Arrecadação e Tributos

Publicado por:

Daniel Felipe da ( continua ... )

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