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Lei Mun. Três Rios/RJ 4.303/16 - Lei do Município de Três Rios/RJ nº 4.303 de 18.03.2016

DOM-Três Rios: 20.03.2016

Institui o Programa "Nota Fiscal TRI PREMIADA" com o objetivo de estimular a cidadania fiscal e incentivar o Programa de Arrecadação Tributária do Município. Dispõe ainda sobre a criação do sistema de premiação para tomadores de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQ e dá outras providências.


A câmara municipal de três rios decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Nota Fiscal TRI PREMIADA no Município de Três Rios - RJ, que permitirá a premiação para os cidadãos que solicitarem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica -NFS-e.

Art. 2º A premiação se dará através de sorteios dos cupons gerados eletronicamente aos tomadores de serviços que solicitarem Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e de serviços prestados no Município de Três Rios - RJ e que estiverem devidamente identificados na Nota Fiscal emitida.

Parágrafo único. A concessão de incentivos poderá ser suspensa a qualquer tempo por ato do Prefeito.

Art. 3º Para participação nos sorteios de prêmios do Programa Nota Fiscal TRI PREMIADA do Município de Três Rios - RJ o tomador de serviços, identificado na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e deverá providenciar seu cadastro, em local próprio no sítio eletrônico www.tresrios.rj.gov.br da Prefeitura Municipal de Três Rios - RJ, uma única vez.

1º O Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza - ISSQN correspondente à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, deverá estar devidamente quitado por ocasião do sorteio, para que ocorra a geração do cupom ao tomador dos serviços identificado na Nota emitida.

2º São tomadores de serviços, beneficiados por essa lei, as pessoas físicas e jurídicas, residentes ou não no Município de Três Rios - RJ, cadastradas no sítio citado no caput deste artigo.

3º Não farão jus ao benefício desta Lei:

I - Os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias, fundações, ( continua ... )

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