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LC Mun. Capinópolis/MG 39/06 - LC - Lei Complementar do Município de Capinópolis/MG nº 39 de 15.09.2006

DOM-Capinópolis: 15.09.2006

Institui o Código Tributário do Município de Capinópolis.


O povo do Município de Capinópolis, Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova a seguinte Lei Complementar, e eu, em seu nome, a promulgo nos termos do art. 75, § T da Lei Orgânica do Município de Capinópolis:

Art. 1º A presente Lei Complementar estabelece o Sistema Tributário do Município de Capinópolis, institui normas complementares de Direito Tributário a ele relativas e disciplina a atividade tributária do Fisco Municipal.

Título I
Das normas gerais

Capítulo I
Da legislação tributária

Art. 2º A expressão Legislação Tributária compreende leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 3º A legislação tributária entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação, excetuando-se os dispositivos de leis que instituam ou majorem tributos; que definam novos casos de incidência tributária; que extingam ou reduzam isenções, os quais vigoram a partir do primeiro dia do ano seguinte àquele em que ocorra sua publicação.

Art. 4º A legislação tributária do Município observará:

I - As normas constitucionais vigentes;

II - As normas gerais de Direito Tributário estabelecidas no Código Tributário Nacional e nas leis subsequentes;

III - As disposições deste Código e das leis a ele subsequentes.

Art. 5º O conteúdo e o alcance de decretos, atos nominativos, decisões e práticas observadas pelas autoridades administrativas, restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, não podendo em especial:

I - Dispor sobre matéria não tratada em lei;

II - Criar tributo, estabelecer ou alterar base de cálculo ou alíquotas, nem fixar normas ou suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários;

III - Estabelecer gravações, criar obrigações acessórias ou ampliar as faculdades do Fisco.

Parágrafo único. Para os fins do inciso II deste artigo, não constitui majoração de tributos a atualização monetária da respectiva base de cálculo.

Art. 6º Na ausência de disposição expressa a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

I - a analogia;

II - Os princípios gerais de direito tributário;

III - Os princípios gerais de direito público;

IV - A equidade.

§ 1º. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

§ 2º. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo ( continua ... )

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