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Dec. Mun. Campo Largo/PR 271/16 - Dec. - Decreto do Município de Campo Largo/PR nº 271 de 05.10.2016

DOM-Campo Largo: 10.10.2016

Dispõe sobre a arrecadação do Imposto Sobre Serviços - ISS, relativo a obras de construção civil e afins, conforme especifica.


Prefeito municipal de Campo Largo, estado do Paraná, no uso das atribuições constantes do inciso IV, do art. 80 da Lei Orgânica do Município, e a vista do que dispõe o art. 3º, inciso II, c/c art. 6º § 2º e demais dispositivos legais, todos da Lei Municipal nº 2087, de 16 de dezembro de 2008:

Art. 1º Define o percentual de cobrança do ISS, sobre os serviços que envolvem aplicação de material, exclusivamente com relação a:

I - Execução de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica;

II - Reparação, conservação e reforma de edifícios

III - Pavimentação;

IV - Terraplanagem;

V - Obras de arte

VI - Drenagem e obras complementares;

VII - Pré-moldados e estruturas metálicas.

Art. 2º Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, cujo fornecimento esteja previsto em contrato, sem a respectiva discriminação de valores, desde que discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, não integram a base de cálculo da retenção.

§ 1º. O valor do material fornecido ao contratante ou o de locação de equipamento de terceiros, utilizado na execução do serviço, não poderá ser superior ao valor de mercado para aquisição ou de locação, visando à apuração da base de cálculo da retenção.

§ 2º. Considera-se discriminação no contrato os valores nele consignados, relativos à material ou equipamentos, ou os previstos em planilha à parte, desde que esta seja parte integrante do contrato mediante cláusula nele expressa.

§ 3º. Quando na mesma nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços constar a execução de mais de um dos serviços referidos no art. 1º desta Lei, cujos valores não constem individualmente discriminados na nota fiscal, na fatura, ou no recibo, deverá ser aplicado o percentual correspondente a cada tipo de serviço, conforme disposto em contrato, ou o percentual maior, se ( continua ... )

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