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Dec. Mun. Barreiras/BA 218/16 - Dec. - Decreto do Município de Barreiras/BA nº 218 de 11.05.2016

DOM-Barreiras: 12.05.2016

Regulamenta a incidência do ISS nas prestações de serviços relativas à obras e serviços de engenharia


O prefeito do município de Barreiras, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o Supremo Tribunal Federal - STF decidiu (RE 603.497-MG) no rito do 543-B do CPC (repercussão geral) pela possibilidade, mesmo na vigência da LC nº 116/2003, de dedução da base de cálculo do ISS do material empregado na construção civil e,

Considerando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 976.486-RS, AgRg no AgRg no REsp 1.228.175-MG, AgRg no Ag 1.410.608-RS, REsp 1.327.755-RJ) é convergente com a jurisprudência do STF;

Decreta:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a incidência do Imposto Sobre Serviços - ISS nas prestações relativas às obras e serviços de engenharia, incluídas nos itens 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.17 e 7.19 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 922/2010 - Código Tributário e de Rendas do Município de Barreiras.

Seção I
Dos serviços de construção civil

Art. 1º A incidência do ISS sobre os serviços de construção civil engloba as prestações relativas às obras e serviços de engenharia, incluídas nos itens 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.17 e 7.19 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 922/2010 - Código Tributário e de Rendas do Município de Barreiras.

Art. 2º Os serviços de construção civil, hidráulica, elétrica e assemelhadas, previstos no item 7.02 da Lista de Serviços, são aqueles que se referem a:

I - Obras de edificação, compreendendo prédios e edifícios residenciais, comerciais, industriais, de serviço e similares;

II - Obras de estradas e grande porte, tais como: rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos;

III - Obras de logradouros, tais como, abertura de ruas, avenidas e loteamentos;

IV - Obras de arte, compreendendo: pontes, túneis, viadutos e outras;

V - Obras de pavimentação e terraplenagem;

VI - Obras de oleodutos, gasodutos e ( continua ... )

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