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Dec. Mun. Três Rios/RJ 5.603/16 - Dec. - Decreto do Município de Três Rios/RJ nº 5.603 de 19.04.2016

DOM-Três Rios: 20.04.2016

Institui declaração eletrônica específica para contribuintes que exerçam atividades bancárias e financeiras e dá outras providências.


O prefeito do município de três rios, no uso das atribuições de seu cargo, na forma de que tratam a lei orgânica municipal e o código tributário municipal;

Considerando que, por meio de um fluxo periódico de informações entre o fisco e o contribuinte, a administração tributária municipal poderá melhor avaliar o comportamento da arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza, em relação à totalidade dos prestadores de serviços de uma determinada atividade,

Considerando que as instituições financeiras e assemelhadas são prestadoras de serviços relacionados no artigo 108 da lei nº 1.915, de 27 de dezembro de 1993 (código tributário municipal), com a redação da lei 2753, de 31 de dezembro de 2003,

Decreta:

Art. 1º As instituições financeiras e assemelhadas ficam obrigadas a apresentar a declaração ISS Bancos, na forma, prazo e demais condições estabelecidas pela secretaria municipal de fazenda.

§ 1º. A secretaria municipal de fazenda poderá dispensar da apresentação da declaração ISS Bancos as pessoas jurídicas a que se refere o "caput" deste artigo, individualmente, por atividade ou grupo de atividades, segundo critérios que busquem a melhoria da coleta e análise de dados.

§ 2º. As pessoas jurídicas a que se refere o "caput" deste artigo, obrigadas à apresentação da declaração de que trata o presente decreto, ficam, a partir de sua entrada em vigor, dispensadas da emissão de nota fiscal de serviços.

§ 3º. As pessoas jurídicas a que se refere o "caput" deste artigo, não estão dispensadas do preenchimento de dados necessários no sistema de gestão tributária para geração de guia de recolhimento do ISSQN.

Art. 2º A secretaria municipal de fazenda baixará os atos que julgar necessários à execução deste decreto, inclusive no que tange às penalidades aplicáveis.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos extensivos aos limites do prazo decadencial do tributo, a critério da secretaria municipal de fazenda, ficando revogadas as disposições em ( continua ... )

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